
1.		Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Agricultura e Pescas Resumo: Institui o seguro Agrícola de Colheitas. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/84 de 26 de Março (Artigos 5º e 12º) ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382/85, de 30 de Setembro (Artigo 12º) ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 331/87, de 30 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série REGULAMENTADO POR: Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro RECTIFICADO POR: Declaração n.º 238/79, de 15 de Outubro RECTIFICADO POR: Declaração n.º 247/79, de 25 de Outubro
2.		Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro / Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Resumo: Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas. ALT. SOFRIDAS POR: alterado o Artigo 10.º pelo Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro, bem como toda a respectiva legislação complementar REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
3.		Portaria nº 918/90, de 28 de Setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Resumo: Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação. Regulamenta as atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série, Suplemento
4.		Portaria nº 701/99, de 25 de Junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas. Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho
5.		Norma n.º 252/1991, de 11 de Setembro : FUNDO AÇOREANO DO SEGURO DE COLHEITAS / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo Açoreano do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 223, III Série, de 27 de Setembro de 1991
6.		Norma n.º 261/1991, de 02 de Outubro : FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO DE COLHEITAS / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 247, III Série, de 26 de Outubro de 1991
7.		Insurance and expanding systemic risks / Michael G. Faure, Ton Hartlife Autor: FAURE, Michael G. Data Publicação: 2003
8.		Sistemas alternativos de indemnización en responsabilidad medioambiental / Hubert Bocken Autor: BOCKEN, Hubert Data Publicação: 2002
9.		Alternative compensation mechanisms as remedies for uninsurability of liability / Michael G. Faure Autor: FAURE, Michael G. Data Publicação: 2004
10.		Il nouvo regime spagnolo di copertura dei rischi straordinari da parte del consorzio di compensazione delle assicurazioni / Isabel Rodríguez Martínez, Juan Bataller Grau Autor: RODRÍGUEZ MARTÍNEZ, Isabel Data Publicação: 2004
11.		Il nuovo regime spagnolo di copertura dei rischi straordinari da parte del consorzio di compensazione delle assicurazioni / Isabel Rodríguez Martínez, Juan Bataller Grau Autor: RODRÍGUEZ MARTÍNEZ, Isabel Data Publicação: 2004
12.		Insurance law in Portugal / Jorge Sinde Monteiro, Maria José Rangel de Mesquita Autor: MONTEIRO, Jorge F. Sinde Data Publicação: 2010