| 1. | Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Direcção-Geral de ViaçãoResumo: Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
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| 2. | Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de ViaçãoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
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| 3. | Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de OutubroResumo: Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 404/86, de 3 de DezembroResumo: Aprova o estatuto das entidades conservadoras de elevadores.
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| 5. | Lei nº 11/87, de 7 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
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| 6. | Portaria nº 490/87, de 11 de JunhoResumo: Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada a explorar o ramo responsabilidade civil geral. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, II Série | | |
| 7. | Portaria nº 561/83, de 11 de MaioResumo: Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.
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| 8. | Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Aprova o estatuto das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
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| 9. | Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo.
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| 10. | Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de OutubroResumo: Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepcção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição
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| 11. | Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro / Ministério da JustiçaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposicões legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série | | |
| 12. | Decreto-Lei nº 71/90, de 2 de Março / Ministério das Obras Públicas Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece o regime das condições de utilização, registo, regras de operação e fiscalização das aeronaves ultraleves, bem como da formação e licenciamento dos respectivos pilotos.
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