1. | Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos SociaisResumo: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série | ||
2. | Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da SaúdeResumo: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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3. | Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro | ||
4. | Norma n.º 17/1995 -R de 12 de Setembro : Exercício da actividade seguradora ramos "Não Vida" / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 230, III Série, de 4 de Outubro de 1995 | ||
5. | Colectânea de legislação comercial / Paulo M. Sendin, Arnaldo F. da Costa OliveiraAutor: SENDIN, Paulo M. Data Publicação: 2002 | ||
6. | Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de Bases da Saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série | ||
7. | Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração InternaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
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8. | Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho / Ministério da SaúdeResumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
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9. | Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. | ||
10. | Genetic testing and insurance : a global view / Achim Regenauer; contr. Graham Austin...[et al.]Autor: REGENAUER, Achim Data Publicação: 2000 | ||
11. | O mercado de seguros de doença / Instituto de Seguros de PortugalData Publicação: 2002 | ||
12. | Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de Dezembro / Ministério da SaúdeResumo: Cria a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Tem por objectivo a regulação, supervisão e acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde (artigo 3º), incumbindo-lhe designadamente dar pareceres ao Governo sobre os requisitos e regras relativos ao exercício da actividade seguradora por entidades autorizadas a explorar o ramo "Doença" (artigos 6º e 7º). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série-A |