| 1. | Portaria nº 936/91, de 16 de SetembroResumo: Aprova a apólice Uniforme de Seguro de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, a utilizar obrigatoriamente por qualquer Segurtadora operando em Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série-B |  | |