1. | Energy situation, natural resources and situation / Münchener Rückversicherungs-GesellschaftData Publicação: 1979 | ||
2. | Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de OutubroResumo: Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepcção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição
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3. | Portaria nº 141/91, de 18 de FevereiroResumo: Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de Responabilidade Civil, a celebrar pelas entidades concessionárias das distribuições regionais de Gás Natural (GN) e dos Gases de substituição (SNG) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B | ||
4. | Portaria nº 87/92, de 10 de FevereiroResumo: Fixa para o ano civil de 1992 o valor máximo da garantia dos seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do gasoduto de Gá Natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural e dos seus Gases de substituição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B | ||
5. | Portaria nº 356/93, de 25 de MarçoResumo: Fixa para o ano civil de 1993, o valor de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natual (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série-B | ||
6. | Decreto-Lei nº 274-B/93, de 4 de Agosto / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão.
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7. | Portaria nº 169/94, de 23 de MarçoResumo: Fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural (altera o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 69, I Série-B | ||
8. | Portaria nº 384/95, de 2 de Maio / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, I Série-B | ||
9. | Portaria nº 338/96, de 6 de AgostoResumo: Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias de gás natural Liquefeito e de gás natural. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181/96, I Série-B | ||
10. | Portaria nº 804/98, de 24 de SetembroResumo: Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221/98, I Série-B | ||
11. | Portaria nº 285/99, de 26 de AbrilResumo: Fixa, para o ano de 1999, o valor dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o nº. 3 do Artigo 5º. do Decreto-Lei nº. 374/89, de 25 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97/99, I Série-B | ||
12. | Decreto-Lei nº 8/2000, de 8 de Fevereiro / Ministério da EconomiaResumo: Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A |