1.		Estatísticas europeias de acidentes de trabalho : classificações Data Publicação: 1991
2.		L'indemnisation des victimes d'accidents de la voie publique / Samuel Gérard Benayoun Autor: BENAYOUN, Samuel Gérard Data Publicação: 1996
3.		Despacho nº 7138/2001 (2ª. Série), do Gabinete do Primeiro Ministro, de 20 de Março Resumo: Nomeia a Comissão encarregada de utilizar os critérios fixados para o cálculo das indemnizações a pagar em cada caso concreto aos herdeiros das vítimas da queda da ponte de Entre-os-Rios: - Juiz Conselheiro Dr. Mário Cancela que preside (Conselho Superior de Magistratura); - Dr. João Portugal, que será substituído na sua falta e impedimentos pelo Dr. João Matamouros (Provedoria de Justiça); - Dr. Luís Neiva (Ordem dos Advogados); - Dr. José Pocinho dos Santos Batista (Instituto de Seguros de Portugal); - Juiz Conselheiro Dr. José Manuel Matos Fernandes (representante do Governo). FONTE INFORMAÇÃO: DR 82, II Série, de 6 de Abril de 2001
4.		Tables de mortalité : 1998-2000 : pour la capitalisation du préjudice corporel d'une victime d'accident ou de ses ayants droit / Guy Levie; colab. François Levie, Damien Levie Autor: LEVIE, Guy Data Publicação: 2003
5.		Fonds d'indemnisation et de garantie / André Favre Rochex, Guy Courtieu Autor: ROCHEX, André Favre Data Publicação: 2003
6.		Les fautes lucratives et les assurances de dommages / Daniel Fasquelle, Rodolphe Mésa Autor: FASQUELLE, Daniel Data Publicação: 2005
7.		Lei nº 31/2006, de 21 de Julho / Assembleia da República Resumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Artigo 16º - Alteração ao artigo 508º do Código Civil O artigo 508º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção (redacção resultante do Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março): «Artigo 508.º [...] 1 - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel estabelecido para os transportes colectivos. 3 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ferroviário, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil estabelecido para essa situação em legislação especial.» ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 508º alterado pelo Decreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série
8.		L'aide publique aux victimes : entre éthique et économie / Maria Luisa Cesoni Autor: CESONI, Maria Luisa Data Publicação: 2006
9.		Les assurances de responsabilité / Hélène de Rode; colab. Julien Maréchal Autor: RODE, Hélène de Data Publicação: 2006
10.		Seguro de responsabilidad civil y condena solidaria de compañía y asegurado / Carlos Gómez Ligüerre Autor: GÓMEZ LEGÜERRE, Carlos Data Publicação: 2009
11.		La causalité / Jean-Luc Fagnart Autor: FAGNART, Jean-Luc Data Publicação: 2009
12.		L'indemnisation du préjudice corporel : l'indemnisation des accidents de la voie publique / Vicent Dang-Vu Autor: DANG-VU, Vicent Data Publicação: 2010