1. | | Data Publicação: 1990 | |
2. | | Data Publicação: 1991 | |
3. | | Autor: BUCO, Maria Isabel Rito Data Publicação: 1990 | |
4. | | Data Publicação: 1989 | |
5. | | Data Publicação: 1999 | |
6. | | Data Publicação: 2000 | |
7. | | Autor: LOPES, J. de Seabra Data Publicação: 2002 | |
8. | | Data Publicação: 2002 | |
9. | | Autor: LOPES, J. de Seabra Data Publicação: 2003 | |
10. | | Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.
Artigo 23º - Deveres dos notários:
m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A REVOGADO POR: Lei nº 155/2015, de 15 de setembro | |
11. | | Resumo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho ALT. SOFRIDAS POR: art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 28-A/2006 | |
12. | | Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 63, de 29 de Março de 2006 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-A, 1º Suplemento | |