
1.		Decreto-Lei nº 264/2012, de 20 de dezembro / Ministério da Economia e do Emprego Resumo: Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 5.º - Deveres: [...] 2 - O agente de navegação deve prestar garantia financeira, a favor da autoridade portuária, para assegurar o pagamento dos serviços prestados e para cobrir danos causados a clientes e a terceiros no exercício da sua atividade, por ações e omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser civilmente responsabilizados, a qual pode ser constituída por garantia bancária à primeira solicitação, por tempo indeterminado ou por período a indicar pela autoridade portuária, por depósito -caução ou, ainda, por seguro –caução com condições equivalentes, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. [...] APLICA: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 246, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 76/89, de 3 de março
2.		Transporte marítimo de mercancías / Rosa Romero, Alfons Esteve; colab. Logisnet, Cadena de suministro Autor: ROMERO, Rosa Data Publicação: 2017
3.		Insurance law implications of delay in maritime transport / Aysegul Bugra Autor: BUGRA, Aysegul Data Publicação: 2018
4.		Decreto-Lei nº 103/2019, de 6 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção. BASE XL - Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série