ASF - Biblioteca

1. 
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Lei nº 3/2010, de 27 de Abril / Assembleia da República

Resumo: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº81, I Série

Legislação  
2. 

Comunicaciones entre partes, salvamento, liquidación del siniestro y pago de la indemnización / José María Muñoz Paredes

Autor: MUÑOZ PAREDES, José María Data Publicação: 2015

Analíticos  
3. 
Capa    

Sobre responsabilidad civil y seguro : homenaje a Mariano Medina Crespo / dir. Javier López García de la Serrana

Data Publicação: 2020

Monografias  
4. 

Responsabilidad civil en el proceso penal : algunos puntos controvertidos (tratamiento jurisprudencial) / Antonio del Moral García

Autor: MORAL GARCÍA, Antonio del Data Publicação: 2020

Analíticos  
5. 

Interessi mora e usurarietà del mutuo / Alberto Criscuolo

Autor: CRISCUOLO, Alberto Data Publicação: 2022

Analíticos