| 1. | | Resumo: Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente". FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A |  |
| 2. | | Autor: CHICHORRO, Maria Manuela Ramalho Sousa Data Publicação: 2010 |  |
| 3. | | Autor: BONA, Marco Data Publicação: 2010 | |
| 4. | | Autor: TRIGO, Maria da Graça Data Publicação: 2010 |  |
| 5. | | Data Publicação: 2011 | |
| 6. | | Autor: CHARBONNIER, Jacques Data Publicação: 2012 | |
| 7. | | Autor: MEDINA CRESPO, Mariano Data Publicação: 2012 | |
| 8. | | Resumo: Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 54, I Série | |
| 9. | | Autor: ALFACE, Anthony Rondao Data Publicação: 2014 | |
| 10. | | Data Publicação: 2015 | |
| 11. | | Autor: FERNANDES, José C. Data Publicação: 2015 | |
| 12. | | Autor: MAZZON, Riccardo Data Publicação: 2013 | |
