1. | | Resumo: Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto | |
2. | | Resumo: Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A | |
3. | | Resumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro | |
4. | | Resumo: Directiva do Conselho de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da Liberdade de Estabelecimento e da Livre Prestação de Serviços das Actividades de Agente e de Corretor de Seguros (Ex. Gupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades. FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 26, de 31 de Janeiro de 1977 | |
5. | | Resumo: Recomendação de 18 de Dezembro de 1991 relativa aos Mediadores de Seguros que indica os requisitos profissionais e a necessidade de registo como condição prévia para o Acesso e o Exercício da Actividade de Intermediação no domínio dos seguros.
(Sem carácter obrigatório) FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 19, de 28 de Janeiro de 1992 | |
6. | | Resumo: Refere que deixam de estar sujeitos à aprovação do ISP os regulamentos de concursos de produtividade entre mediadores. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 19, III Série, de 23 de Janeiro de 1992 REVOGA: Norma n.º 15/1983, de 10 de Fevereiro / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. - 1983-02-10 REVOGA: Norma n.º 15/1983, de 10 de Fevereiro | |
7. | | Resumo: Solicita a todas as entidades patronais do sector segurador, a comunicação ao ISP das admissões e demissões de trabalhadores inscritos como mediadores. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 76, III Série, de 31 de Março de 1993 REVOGA: Norma n.º 58/1990 | |
8. | | Resumo: Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 301, III Série, de 30 de Dezembro de 1994 REVOGA: Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro REVOGA: Norma n.º 76/1984, de 13 de Julho REVOGA: Norma n.º 312/1991, de 4 de Dezembro REVOGA: Norma n.º 61/1992, de 23 de Março REVOGA: Norma n.º 4/1993, de 13 de Janeiro REVOGA: Norma n.º 34/1993, 3 de Dezembro REVOGADO POR: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro | |
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