1. | | Autor: CAMPOS, Diogo Leite de Data Publicação: 2000 | |
2. | | Data Publicação: 2003 | |
3. | | Resumo: Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo APLICADO POR: Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série | |
4. | | Autor: GONÇALVES, Rui Miguel Marques Data Publicação: 2008 | |
5. | | Autor: SOUSA, António Frada de Data Publicação: 2007 | |
6. | | Data Publicação: 2008 | |
7. | | Autor: GONÇALVES, Rui Miguel Marques Data Publicação: 2009 | |
8. | | Autor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho de Data Publicação: 2010 | |
9. | | Data Publicação: 2009 | |
10. | | Autor: PIMENTA, Carlos Data Publicação: 2010 | |
11. | | BRAGUÊS, José Luís Data Publicação: 2009 | |
12. | | PIMENTA, Carlos Data Publicação: 2009 | |