1.		Regime geral da função pública : colectânea de legislação / Ministério das Finanças Data Publicação: 1992
2.		Regime geral da função pública : colectânea de legislação / org. e dir. Direcção-Geral da Administração Pública Data Publicação: 1993
3.		A relação jurídica de emprego na Administração Pública : anotações e comentários ao Decreto-lei nº 427/89, de 7/12 / [por] José Ribeiro, Soledade Ribeiro Data Publicação: 1994
4.		Regime de previdência da função pública : guia do utente / Caixa Geral de Aposentações Data Publicação: 1993
5.		Traité de droit administratif / André de Laubadère, Jean-Claude Venezia, Yves Gaudemet Autor: LAUBADÈRE, André de Data Publicação: 1995
6.		Regime geral da função pública : colectânea de legislação / Presidência do Conselho de Ministros Data Publicação: 1995
7.		La responsabilité des fonctionnaires chargés de la gestion des deniers publics / Groupe de Travail : La Responsabilités des Foncionnaires; dir. Tore Modeen, Onorato Sepe Data Publicação: 1996
8.		Função pública : Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes: Vol. 1 / Paulo Veiga e Moura Autor: MOURA, Paulo Veiga e Data Publicação: 1999
9.		Função pública : guia prático : respostas a questões práticas / Arnaldo Azevedo Autor: AZEVEDO, Arnaldo Data Publicação: 2000
10.		Relação jurídica de emprego público : constituição, modificação e extinção / Conselho Superior da Administração e da Função Pública Data Publicação: 2000