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    PINA, Carlos Costa
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Documento (144 KB)

    Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei nº 18/2003, de 11 de Junho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2007
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    Data Publicação: 2008
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    Relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 398, de 31 de Dezembro de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    BERTONCINI, Yves
    Data Publicação: 2004
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2011
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    GOMES, José Caramelo
    Data Publicação: 2010
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    FARENGA, Luigi
    Data Publicação: 2010
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