| 1. | Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março |  | |
| 2. | O artigo 508º do Código Civil : Obrigação de interpretação em conformidade com o direito comunitário? / José Carlos Moitinho de AlmeidaAutor: ALMEIDA, José Carlos Moitinho de Data Publicação: 2004 |  | |
| 3. | Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho | | |
| 4. | Lei nº 25/2004, de 8 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série-A | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 88/2004, de 20 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A | | |
| 6. | Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»). ALT. SOFRIDAS POR: Posição (UE) 5/2010, de 11 de Março de 2010 |  | |
| 7. | Guia da lei do comércio electrónico : Decreto-lei 7/2004, de 7 de Janeiro / Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, André Lencastre BernardoAutor: ROCHA, Manuel Lopes Data Publicação: 2004 |  | |
| 8. | Da modernização do direito civil / António Menezes CordeiroAutor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2004 | | |