| 1. | Portaria nº 11/2002, de 4 de Janeiro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Desenvolvidas pelos Profissionais no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
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| 2. | Portaria nº 1079/2000, de 8 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
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| 3. | Portaria nº 1083/2000, de 9 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
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| 4. | Portaria nº 1271/2001, de 8 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Aprova o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente.
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| 5. | Portaria nº 934/2003, de 4 de Setembro / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Altera o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria nº 1271/2001, de 8 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série-B | | |
| 6. | Portaria nº 424-B/2008, de 13 de Junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
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| 7. | Portaria nº 424-C/2008, de 13 de Junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
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| 8. | Decreto-Lei nº 21/2011, de 9 de Fevereiro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO. APLICADO POR: Portaria nº 146/2015, de 25 de maio | | |
| 9. | Decreto Legislativo Regional nº 22/2011/A, 8 de Junho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores
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| 10. | Resolução da Assembleia da República nº 6/2013, de 4 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.
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