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Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro / Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das caixas económicas.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera o art 55.º e adita o art 12.º-A ao Decreto-Lei nº 72/90 de 3 de março
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera o art 29.º do Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 136/79 de 18 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 177, I Série
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