SCHEUERMEYER, Roland M.
Data Publicação: 1993

Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Artigo 49º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 50º - Âmbito da cobertura
Artigo 62º - Actualização da caução e do seguro

REVOGA: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
REVOGA: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I SÉRIE-A

Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B