| 1. | Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro |  | |
| 2. | Lei nº 8/2003, de 12 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série-A | | |
| 3. | Declaração de Rectificação nº 9-E/2003, de 9 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: De ter sido rectificada a Lei nº 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série-A , Suplemento | | |
| 4. | Directiva 2004/35/CE, de 21 de Abril de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 30 de Abril de 2004 |  | |
| 5. | Law of tort / John CookAutor: COOKE, John Data Publicação: 2003 |  | |
| 6. | A reparação do dano corporal na responsabilidade civil extracontratual / Armando BragaAutor: BRAGA, Armando Data Publicação: 2005 | | |
| 7. | Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série | | |
| 9. | Declaração de Rectificação nº 96/2007 / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série | | |
| 10. | Notas sobre o dano corporal e a perícia médico-legal / José Borges PintoAutor: PINTO, José Borges Data Publicação: 2007 | | |