
1.		Introdução ao direito e à política do consumo / Jorge Pegado Liz Autor: LIZ, Jorge Pegado Data Publicação: 1999
2.		Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços. FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
3.		A actividade seguradora na Internet : Alguns Aspectos / Catarina Figueiredo Cardoso Autor: CARDOSO, Catarina Figueiredo Data Publicação: 2002
4.		Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 97/27/CE. Alterada pela Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2007/64/CE, de 13de Novembro de 2007 ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998 FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 271, de 9 de Outubro de 2002
5.		Lei nº 24/96, de 31 de Julho / Assembleia da República Resumo: Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013 ALT. SOFRIDAS POR: artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2014, de 28 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 63/2019, de16 de agosto ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 85/98, de 16 de dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96 REVOGA: Lei nº 29/81, de 22 de Agosto RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
6.		Lei nº 67/98, de 26 de Outubro / Assembleia da República Resumo: Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série
7.		Minimum harmonization for the completion of the internal market? : the example of consumer sales law / Peter Rott Autor: ROTT, Peter Data Publicação: 2003
8.		A protecção do consumidor de seguros / Luís Silveira Rodrigues Autor: RODRIGUES, Luís Silveira Data Publicação: 2001
9.		Breve análise sobre comportamentos de reclamação dos consumidores de seguros / Rui Fidalgo Autor: FIDALGO, Rui Data Publicação: 2004
10.		Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 11 de Junho de 1998