VICTÓRIA, Fernando
Data Publicação: 1983

BASTIN, Jean
Data Publicação: 1983

Autoriza a Cosec a adoptar nos seguros de crédito interno as novas condições gerais da apólice individual de seguro de crédito interno (ICI).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série

Autoriza a Cosec à Companhia de Seguro de Crédito E.P., a assumir até ao limite de 35 milhões de escudos por operação a curto prazo e de 50 milhões de escudos por operação a médio e longo prazo, os riscos que, nos termos do Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho, são cobertos com a prévia e total garantia do Estado e dispensa da intervenção da Comissão Nacional das Garantias de Crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série

autoriza a Cosec, E.P. a adoptar no seguro de crédito externo as novas condições gerais da apólice global de seguro de crédito externo (CGE).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série

Aprovação das condições gerais e especiais e das taxas do seguro de crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, II Série, de 23 de Novembro de 1983

Concede ao Instituto de Seguros de Portugal competência para aprovar condições gerais e especiais e taxas relativas aos seguros referidos no capítulo III do Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho ( bases gerais do seguro de crédito) a serem adoptadas por qualquer seguradora, com excepção da Cosec.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, de 12 de Outubro de 1983