Despacho nº 19.979/98 (2ª. Série), do SETF, de 30 de Outubro
Despacho nº 488/2000 (2ª. Série), do SETF, de 14 de Dezembro de 1999
Despacho nº 1.842/2001 (2ª. Série), do SETF, de 15 de Janeiro