Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 82/2004, de 14 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 1049/2004, de 19 de Agosto / Presidência do Conselho, Ministros e Ministério das Finanças