A redenominação de capitais das sociedades / João Gonçalves Pinto, Afonso Moura
Despacho nº 7767/2001 (2ª. Série), do SETF, de 2 de Abril
Despacho nº 13252/2001 (2ª. Série), do SETF, de 5 de Junho
Despacho nº 23646/2001 (2ª. Série), do SETF, de 31 de Outubro