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- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (2)
- PORTUGAL . Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (1)
- PORTUGAL. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (1)
- PORTUGAL. Ministério da Economia (2)
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- PORTUGAL. Ministério da Economia e do Emprego (1)
- PORTUGAL. Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho (1)
- PORTUGAL. Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (1)
- PORTUGAL. Ministério das Finanças (2)
- PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública (3)
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Dispersão por Descritores
Tipo de documento
- Legislação (6)
- Act. Comunitários (2)