Portaria nº 134/92 (2ª Série), de 7 de Abril
Portaria nº 123/92 (2ª Série), de 31 de Março
Portaria nº 315/92 (2ªSérie), de 2 de Outubro
Portaria nº 112/92 (2ª. Série, de 26 de Março
Portaria nº 124/92 (2ª Série), de 31 de Março