Portaria nº 1256/2005, de 2 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
O regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública [documento electrónico] / Isabel Viseu