Portaria nº 108/2014, de 22 maio / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 68/2019, de 2 de maio / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 179/2019, de 7 de junho / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação