Portaria nº 4/94 (2ª Série), de 30 de Dezembro de 1993
Portaria nº 37/94 (2ª Série), de 4 de Fevereiro
Portaria nº 39/94 (2ª Série), de 4 de Fevereiro
Portaria nº 40/94 (2ª Série), de 4 de Fevereiro
Portaria nº 41/94 (2ª Série), de 4 de Fevereiro
Portaria nº 45/94 (2ª Série), de 4 de Fevereiro
Portaria nº 89/94 (2ª Série), de 20 de Maio
Portaria nº 90/94 (2ª Série), de 24 de Maio
Portaria nº 72/94 (2ª. Série), de 20 de Abril
Portaria nº 101/94 (2ª. Série), de 20 de Junho
Portaria nº 130/94 (2ª Série), de 27 de Setembro
Despacho nº 755/94-XII, do SEAT, de 15 de Dezembro / Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro