Instrução nº 6/2010 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Despacho nº 12906/2011, de 28 de setembro de 2011 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Lei nº 54/2011, de 19 de outubro / Assembleia da República
Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro / Assembleia da República