Balanço da reforma da acção executivaSegredo de justiça e dever de reserva : (encontro anual de 200) / II Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura
Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva / Gabinete de Auditoria e Modernização, Ministério da Justiça
Reforma da acção executiva : colectânea de legislação / [org.] Ministério da Justiça