1. | | Data Publicação: 1979 Data Publicação: 1979 | |
2. | | Data Publicação: [19- -] Data Publicação: 19- | |
3. | | Data Publicação: 1983 Data Publicação: 1983 | |
4. | | Autor: LÓPEZ-MUÑIZ GONI, Miguel Data Publicação: 1984 Data Publicação: 1984 | |
5. | | Autor: SANDERS, Donald H. Data Publicação: cop. 1983 Data Publicação: 1986 | |
6. | | Autor: DEWEZE, André Data Publicação: 1986 Data Publicação: 1986 | |
7. | | Data Publicação: 1984 Data Publicação: 1984 | |
8. | | Autor: GUERRA, Amadeu Data Publicação: 1997 Data Publicação: 1997 | |
9. | | Data Publicação: 1998 Data Publicação: 1998 | |
10. | | Resumo: Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série | |
11. | | Autor: MARTINEZ, Pedro Romano Data Publicação: 2003 | |
12. | | Data Publicação: 2003 | |