| 1. | Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de AlmeidaData Publicação: 2010 Data Publicação: 2010 |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 16/99, de 25 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro). ALT. SOFRIDAS POR: Decret-lei nº 74/2016, de 8 de novembro |  | |
| 3. | Decreto-Lei nº 74/2016, de 8 de novembro / Ministério da SaúdeResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 16/99, de 25 de Janeiro | | |