Portaria nº 331/91 (2ª. Série), de 25 de Setembro
Circular n.º 9/2021, de 23 de novembro : REVISÃO DOS LIMIARES RELEVANTES PARA DETERMINAÇÃO DE GRANDES RISCOS E DOS MONTANTES DO LIMITE INFERIOR ABSOLUTO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL MÍNIMO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração