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    Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

    APLICA: Lei nº 5/2015, de 15 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série
    LegislaçãoLegislação
    VEER, Koen J. M. van der
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    SALCIC, Zlatko
    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    BARDAJI, José
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    ISLAM, Mahamoud
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    LE MERRER, Pascal
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos