Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei nº 31454, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 17, I Série

Institui a Corporação do Crédito e Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 215, I Série

Aprova o Regulamento da Corporação do Crédito e Seguros, instituída pelo Decreto-Lei nº 41289, de 23 de Setembro de 1957.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série

Cria a Inspecção de Crédito e Seguros ou do Comércio Bancário nas Províncias Ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em Províncias Ultramarinas.
Revoga várias disposições legislativas

REVOGA: Várias disposições legislativas
FONTE INFORMAÇÃO: DG 265, Suplemento

Cria o Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série, 2º Suplemento

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série

Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série

Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série

Regulamenta a Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril

Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série, 2º Suplemento, de 27 de dezembro

Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série