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    Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
    Artigo 13.º - A - Solidariedade e seguro de responsabilidade civil:
    2 — O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro multirrisco de responsabilidade civil que o proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística, determinando a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, e que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

    ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o art. 13.º-A do Decreto-Lei nº 128/2014 de 29 de agosto, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto, na versão republicada pelo presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CANNATA, Lucia
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    CARVALHO, Jorge Morais
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
    Artigo 3.º - Viagens organizadas por agências de viagens e turismo
    […] b) Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; e

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2020, de 22 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62-A/2020 de 3 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    OTERO COBOS, María Teresa
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Capa
    CHAN, Leong
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias