Autoriza a aquisição de serviços de seguros, nas modalidades de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, doença e responsabilidade civil automóvel para o IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, de 28 de Fevereiro de 2004

MAHAL, Ajay
Data Publicação: 2003

CALDAS, Guilherme C.
Data Publicação: 2003

Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
Capítulo III - Direito de residência,
Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional:
b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes.

REVOGADO POR: Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993

SCHIELD, Jill
Data Publicação: 2001

MELGAREJO ARMADA, Joaquín
Data Publicação: 2004

GIRALDES, Maria do Rosário
Data Publicação: 2003

Informação genética pessoal e informação de saúde.
Artigo 12º - Testes genéticos e seguros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 22-08-2016
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18, I Série-A

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Artigo 4º - Práticas discriminatórias:
c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18
REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - 2007-02-15
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série

Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
Base XVIII - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série

Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.
20. Seguros
40. Caução

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 240, I Série

Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série