Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por temas

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro

    Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

    REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 73/77, de 28 de Fevereiro

    Altera a redacção do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio - Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
    LegislaçãoLegislação