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    Dados para exportação
    KOCK, M. H.
    Data Publicação: 1982
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    SANTOS, Carlos Figueiredo dos
    Data Publicação: 1992
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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
    Capítulo I - Natureza, missão e ãmbito de intervenção. - Artigo 2º. - ÂMBITO de intervenção - nº. 3 - A intervenção da IGF abrange as entidades do sector público administrativo e empresarial, bem como dos sectores privado e cooperativo, quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia ou quando se mostre indispensável ao controlo indirecto de quaisquer entidades abrangidas pela sua acção, sem prejuízo das competências específicas de supervisão do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184/98, I Série-A
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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2001
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    ROQUE, Ana
    Data Publicação: 2004
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    Índice
    PINA, Carlos Costa
    Data Publicação: 2005
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    Documento (80 KB)

    Altera o quadro regulamentar de referência para efeitos de cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência à luz da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, modificando o Aviso nº 12/2001, publicado no Diário da República, 1ª série-B, de 23 de Novembro de 2001

    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 10/2005, de 1 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série-B, de 28 de Fevereiro de 2005
    LegislaçãoLegislação