1.		A responsabilidade solidária das pessoas colectivas em direito penal económico / Inês Fernandes Godinho Autor: GODINHO, Inês Fernandes Data Publicação: 2007
2.		Direitos de autor, claúsula penal e sanção pecuniária compulsória : anotação a um acórdão do S.T.J. de 3 de Novembro de 1983 / João Calvão da Silva Autor: SILVA, João Calvão da Data Publicação: 1987
3.		O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal / Teresa Quintela de Brito Autor: BRITO, Teresa Quintela Data Publicação: 1994