
1.		Le droit à indemnisation des victimes d'un accident de la circulation / Hubert Groutel Autor: GROUTEL, Hubert Data Publicação: 1987
2.		Discriminação inversa na Comunidade Europeia : o desfavorecimento dos próprios nacionais na tributação indirecta / Abel Laureano Autor: LAUREANO, Abel Data Publicação: 1997
3.		Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Artigo 4º - Práticas discriminatórias: c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - 2007-02-15
4.		Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da República Resumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro. Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
5.		Discrimination, différenciation hommes femmes et assurance / coord. Jean Rogge Data Publicação: 2007
6.		Le droit de la lutte contre la discrimination dans tous ses états / dir. Patrick Wautelet; contr. Nicolas Bernard ...[et al.] Data Publicação: 2009
7.		Principles of european insurance contract law (PEICL) / prepared by the Project Group Restatement of European Insurance Contract Law; ed. Jürgen Basedown ...[et al] ; coop. Leander D. Loacker Data Publicação: 2009
8.		Marché intérieur (marchandises, capitaux, établissement, services) : services, établissement et capitaux (1er janvier 2009 - 31 décembre 2009) : marchandises (1er septembre 2008 - 31 décembre 2009) / Anne-Lise Sibony, Alexandre Defossez Autor: SIBONY, Anne-Lise Data Publicação: 2010
9.		Un employeur peut-il octroyer des avantages de pension complémentaire à des travailleurs qui ont réduit leur prestation de travail comme si ces travailleurs poursuivaient leur pre : le point sur la question / Florence Delogne, Corinne Merla Autor: DELOGNE, Florence Data Publicação: 2010
10.		Catégorie de personnel et discrimination / Pierre Doyen Autor: DOYEN, Pierre Data Publicação: 2010
11.		Mélanges en l'honneur du professeur Jean Bigot / coord. Jérôme Kullmann; colab. Philippe Baillot...[et al.] Data Publicação: 2010
12.		Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha / org. Jorge Miranda...[et al.] Data Publicação: 2010