
1.		Space heating / Fire Protection Association Data Publicação: 1957
2.		Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto / Ministério da Indústria e Energia Resumo: Aprova o estatuto das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis Artigo 5º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir danos materiais e corporais. APLICADO POR: Portaria nº 122/2008, de 13 de Fevereiro APLICADO POR: Portaria nº 1294/2006, de 22 de Novembro APLICADO POR: Portaria nº 764/2010, de 20 de Agosto APLICADO POR: Portaria nº 177/94, de 29 de Março APLICADO POR: Portraia nº 587/2005, de 12 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/89, I Série
3.		Decreto-Lei nº 274-B/93, de 4 de Agosto / Ministério da Indústria e Energia Resumo: Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Artigo 18º - Seguro - A futura concessionária deve transferir para uma companhia seguradora a responsabilidade civil decorrente de danos corporais e de danos materiais causados a terceiros, resultantes do exercício das actividades incluídas no objecto da concessão, devendo apresentar os correspondentes documentos comprovativos à direcção geral de energia. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série-A, 2º Suplemento REVOGA: Decreto-Lei nº 284/90, de 18 de Setembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho
4.		Portaria nº 177/94, de 29 de Março / Ministério da Indústria e Energia Resumo: Fixa para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás (altera o nº 2 do artigo 5º do estatuto anexo ao decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto). APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série-B
5.		Portaria nº 82/2001, de 8 de Fevereiro / Ministério da Economia Resumo: Aprova o Estatuto da Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás. Anexo, artigos 7º, nº 1, f) e 9º ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 123/2008, de 13 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33 Série I-B
6.		Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho / Ministério da Economia Resumo: Aprova os procedimentos relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1358/2003, de 13 de Dezembro APLICADO POR: Portaria nº 763/2010, de 20 de Agosto APLICADO POR: Portaria nº 1292/2006, de 22 de Novembro APLICADO POR: Portaria nº 589/2005, de 12 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, Série I-B, de 20 de Junho de 2000
7.		Portaria nº 297/2003, de 11 de Abril / Ministério da Economia Resumo: Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
8.		Portaria nº 298/2003, de 11 de Abril / Ministério da Economia Resumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
9.		Portaria nº 299/2003, de 11 de Abril / Ministério da Economia Resumo: Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B
10.		Portaria nº 300/2003, de 11 de Abril / Ministério da Economia Resumo: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B