| 1. | Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de JaneiroResumo: Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A |  | |
| 2. | Portaria nº 245/93, de 4 de MarçoResumo: Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio, em 10 000 contos no tocante a responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-B | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 172/93, de 11 de Maio / Ministério das Obras Publicas Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo.
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| 5. | Decreto-Lei nº 274-B/93, de 4 de Agosto / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão.
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| 6. | Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério da EducaçãoResumo: Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto / Ministério do MarResumo: Estabelece o regime de operação portuária.
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| 8. | Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro / Ministério da Administração InternaResumo: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel). ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro | | |
| 9. | Norma n.º 26/1993 -R, de 23 de Setembro : GERAL - SEGUROS OBRIGATÓRIOS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto). FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993 |  | |
| 10. | Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisResumo: Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
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