| Notas: | Contém: Código civil; casamento entre pessoas do mesmo sexo; apadrinhamento civil; medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum; medidas de proteção da união de facto; lei da liberdade religiosa; procriação medicamente assistida; testamento vital, novo regime do arrendamento urbano; direito real de habitação duradoura; direito real de habitação periódica; propriedade horizontal, cláusulas contratuais gerais; direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa |
