Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 83/2021, de 6 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 8.º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro; Arts. 3.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 465.º, 492.º e adita os arts 166.º-A, 169.º-A, 169.º-B, 170.º-A e 199.º-A da Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I SérieANO: 2021URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); FAT; PAGAMENTO DE PENSÕES; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; CÓDIGO DO TRABALHO; DOENÇA PROFISSIONAL; REABILITAÇÃO; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE TRAJECTO; REMIÇÃO DE PENSÕES; DIREITO DE REGRESSO; ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES; ASSISTÊNCIA MÉDICA; EMPRESA DE SEGUROS; CONTRA-ORDENAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL; REEMBOLSO; INDEMNIZAÇÃO; INCAPACIDADE PERMANENTE; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; PENSÃO POR INVALIDEZ; PENSÕES; SEGURO OBRIGATÓRIO; Teletrabalho Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"