Aviso 2021/C423/11, de 19 de outubro de 2021 / Conselho Europeu

Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes mínimos de cobertura estabelecidos na Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Diretiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009; 

J.O.U.E. C 423, de 19 de outubro de 2021

Geral

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; LIMITE DA COBERTURA; DANO NÃO PATRIMONIAL; CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO; ATIVIDADE SEGURADORA; INFLAÇÃO