Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 54/2019, de 5 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria Artigo 2.º - Sentido e extensão [...] 3 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao alvará e ao título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que a emissão de alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada depende da comprovação dos seguintes requisitos: [...] vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro); vii) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de 500 000 (euro);FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série; REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubroANO: 2019 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; PIRATARIA MARÍTIMA; SEGURANÇA PRIVADA; EMBARCAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"