Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores Artigo 9.º - Condições para atribuição de licença [...] g) O requerente possui o seguro obrigatório exigido nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro. Artigo 11.º - Direitos e deveres do titular da licença [...] c) Constituir e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do presente diploma; Artigo 20.º - Responsabilidade e seguros Os operadores são responsáveis pelos danos causados no exercício da atividade espacial e devem ter a sua responsabilidade coberta por um contrato de seguro, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia. Artigo 25.º - Contraordenações [...] d) A não contratação ou manutenção de seguro, em violação do disposto no artigo 20.º;ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 24/2021/A, de 22 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série; REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 16/2019, de 22 de janeiro; REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiroANO: 2019 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; Atividade espacial; Seguro Espacial; Risco espacial Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"