Portaria nº 124/2018, de 7 de maio / Ministério das Finanças

Ver: Regulamento da CMVM nº 1/2017, de 19 de janeiro
Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores de imóveis

Lei nº 153/2015, de 14 de setembro; 

D.R. nº 87, I Série

Responsabilidade Civil

PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS; SISTEMA FINANCEIRO; ATIVIDADE SEGURADORA; FUNDOS DE PENSÕES; VALORES MOBILIÁRIOS; AVALIAÇÃO DE TERRENOS E EDIFÍCIOS; REGISTO DE INFORMAÇÃO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; RESSEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CMVM; ACTIVIDADE BANCÁRIA

2018